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004751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 004751
ACORDAO
Descritores: Nulidade secundária, Arguição de nulidade, Conhecimento de nulidade do acto processual
Sumário
O conhecimento das nulidades secundárias provocado pelo interessado supõe a expressão da vontade deste em reagir contra a nulidade e em obter a sua reparação.