024531 - Supremo Tribunal Administrativo

E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Ministro da Justiça que determina a posse administrativa da obra da construção dum Palacio da Justiça, levado a cabo no ambito de empreitada em que e uma Camara Municipal a dona da obra (art. 136 do D.L. 48 871, de 69/2/19).