9340028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340028
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prédio, Defeitos, Caducidade da acção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010428
Nr Documento: RP199307139340028
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b96dc095b486e7b8025686b00666f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340028.A9
Sumário
Construído o prédio antes da celebração da escritura, aos defeitos da coisa vendida só pode ser aplicado o regime do artigo 916 do Código Civil.