039993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039993
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047749
Nr Documento: SA119970925039993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/241c2f4d5e6afa9d802568fc003986caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039993.38
Sumário
Os recursos destinam-se, tão só, à avaliação da corecção da decisão recorrida, que não à criação de decisões novas, pelo que terão de balizar-se nas razões da discordância do julgado que não na reanálise dos vícios do acto administrativo ou dos fundamentos da impugnação contenciosa não apreciados na decisão judicial.