0055132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0055132
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003637
Nr Documento: RL199203190055132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69357e665ae17883802568030000d252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055132.90
Sumário
A imitação de marca pressupõe a verificação simultânea de vários requisitos: a semelhança entre as marcas; o destinarem-se elas a distinguir produtos iguais ou afins; e a possibilidade de indução do consumidor em erro ou confusão, tendo esta dificuldade em distinguir os produtos marcados; Tratando-se de marcas nominativas, o som, primeiro, e a grafia, depois, são os elementos pelos quais se aprecia a semelhança ou dissemelhança das marcas em presença; Tendo sido substituído o reportório pela classificação internacional decorrente do acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, a igualdade e a afinidade dos produtos resulta de critérios que têm que ver com o destino e a aplicação dos produtos: produtos idênticos são os que têm igual composição e destinam-se ao mesmo fim, passando pelo mesmo ou igual circuito comercial; e produtos afins são aqueles que prosseguem a realização de fins idênticos do consumidor. O facto de os produtos não serem afins obstaculiza o erro ou a confusão do consumidor: assim, não há erro ou confusão entre as marcas "auro-F" e "aura", aquela destinada a produtos de suplemento alimentar (humano), e esta destinada a produtos para inutilizar animais nocivos, a herbicidas e pesticidas (e fungicidas) e para regular o crescimento (não humano), não obstante ser inegável a semelhança fonética e gráfica das duas marcas.