0049672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0049672
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Poderes da relação, Impossibilidade do cumprimento, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012647
Nr Documento: RL199107090049672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e75be995443982a0802568030001e4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049672.26
Sumário
A Relação só deve anular o julgamento para formulação de novos quesitos quando a matéria de facto provada não permita o julgamento de mérito. A doutrina da impossibilidade económica foi rejeitada pelo Código Civil: daí que a falta de dinheiro por parte do devedor, não constitua impossibilidade de cumprimento (porque não faltam no mercado os meios necessários ao cumprimento), e daí também que a falta de dinheiro não ilida a presunção de culpa do devedor.