0057311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0057311
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001655
Nr Documento: RL199209290057311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3b174e5459243978025680300008921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057311.8C
Sumário
Na réplica, ou na resposta à contestação, pode o Autor alegar factos impeditivos ou extintivos com vista a deter a eficácia da excepção alegada pelo Réu. Para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil não basta ser familiar do arrendatário e residir no locado. É necessário ainda um elo de dependência económica entre o inquilino e o seu familiar. Constitui-se em mora o senhorio que se recusa infundadamente, a receber a renda, atempadamente oferecida.