0012206 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não havendo convenção sobre o lugar do cumprimento, a determinação deste deve ser feita à luz do disposto nos artigos 796 e 797, aplicáveis por força do preceito supletivo do artigo 773 n. 1, todos do Código Civil, o que equivale a afirmar que, tratando-se de coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde ela se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. II - Assim, os prejuízos da máquina transaccionada, sofridos em consequência do seu transporte, não têm de ser suportados pelo seu adquirente, por a transferência do risco se ter operado com a sua entrega ao transportador. III - E, se a transferência do risco se operou no referido momento, se a transferência da propriedade da máquina se operou na altura em que foi vendida, o seguro feito pelo vendedor, posto que em seu próprio nome, foi celebrado por conta do comprador, por ser este o titular do interesse seguro - artigo 429 parágrafo 1, do Código Comercial. E tanto este, como o promissário, podem exigir da seguradora o cumprimento da promessa. Mas o promissário só o pode exigir a favor do terceiro - titular do interesse seguro.