0012206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0012206
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Lugar da prestação, Risco nas obrigações, Seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016059
Nr Documento: RP197710060012206
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/703c6010a326919c8025686b0066b51fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012206.AC
Sumário
Não havendo convenção sobre o lugar do cumprimento, a determinação deste deve ser feita à luz do disposto nos artigos 796 e 797, aplicáveis por força do preceito supletivo do artigo 773 n. 1, todos do Código Civil, o que equivale a afirmar que, tratando-se de coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde ela se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. Assim, os prejuízos da máquina transaccionada, sofridos em consequência do seu transporte, não têm de ser suportados pelo seu adquirente, por a transferência do risco se ter operado com a sua entrega ao transportador. E, se a transferência do risco se operou no referido momento, se a transferência da propriedade da máquina se operou na altura em que foi vendida, o seguro feito pelo vendedor, posto que em seu próprio nome, foi celebrado por conta do comprador, por ser este o titular do interesse seguro - artigo 429 parágrafo 1, do Código Comercial. E tanto este, como o promissário, podem exigir da seguradora o cumprimento da promessa. Mas o promissário só o pode exigir a favor do terceiro - titular do interesse seguro.