01157/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01157/05
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009619
Nr Documento: SAP2008101501157
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc79e699ccd87385802574eb00527b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01157.05.D1
Sumário
O meio processual previsto no art. 669º, nº 2, al. b) do CPCivil supõe a constatação de lapso manifesto do tribunal na não consideração de algum elemento que, só por si, implicasse necessariamente decisão diversa da proferida, estando vedada qualquer incursão, por outra via, em sede do mérito da decisão proferida, ou seja, do acerto ou desacerto das proposições e juízos de valor em que a decisão se sustenta.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Os recorrentes A… e B…, notificados do acórdão deste Pleno, de fls. 338 e segs., que negou provimento ao recurso jurisdicional por eles interposto, confirmando a decisão da Subsecção que julgara improcedente a acção administrativa especial para declaração da ilegalidade do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto, vêm, ao abrigo do disposto no art. 669º, nº 2, al b) do CPCivil, requerer a reforma do aludido acórdão, invocando que a decisão nele contida (que julgou improcedente a alegação dos Autores de que o vício invocado na p.i. é a inexistência de resposta fundamentada da Administração às observações por eles produzidas, e não a falta de remessa individualizada dessa resposta) é contrariada pela própria petição inicial, a qual, por lapso manifesto do Tribunal, não teria sido, nessa parte, tomada em consideração. O recorrido CONSELHO DE MINISTROS, respondeu nos termos do articulado de fls. 373 e segs., referindo, em síntese, que a mera invocação daquele fundamento de reforma da decisão é motivo bastante para o seu imediato indeferimento, pois que, se o Tribunal ponderou tal questão e a considerou improcedente, é sinal de que não existiu qualquer lapso, muito menos manifesto, apresentando-se o pedido de reforma como um sucedâneo de recurso jurisdicional, que a lei não admite. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. PEDIDO DE REFORMA Proferido acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 666º, nº 1 do CPCivil). Podem, porém, as partes requerer a sua reforma, designadamente quando constem do processo quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração (arts. 669º e 716º, nº 1 do CPCivil). Dir-se-á, desde já, que se afigura votado ao insucesso a pretensão dos requerentes, sendo certo que o presente meio processual supõe a constatação de lapso manifesto do tribunal na não consideração de algum elemento que, só por si, implicasse necessariamente decisão diversa da proferida, estando vedada qualquer incursão, por outra via, em sede do mérito da decisão proferida, ou seja, do acerto ou desacerto das proposições e juízos de valor em que a decisão se sustenta. É que, segundo a jurisprudência pacífica deste STA, “A possibilidade de reforma da decisão judicial prevista no art. 669º, nº 2, do CPC, constitui uma solução excepcional em face da regra geral inserta no art. 666º, nº 1, do mesmo diploma, e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido: seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso.” (Ac. de 11.07. 2001 – Rec. nº 46.909). Os requerentes invocam, como fundamento do pedido de reforma, o facto de a decisão nele contida (que não deu razão aos Autores quando estes alegam que o vício invocado na p.i. é a inexistência de resposta fundamentada às observações por eles feitas, e não a falta de remessa individualizada dessa resposta) ser contrariada pela própria p.i., a qual, por lapso manifesto do Tribunal, não teria sido, nessa parte, tomada em consideração. Ou seja, o que os requerentes invocam é que a p.i. não foi, por lapso, tida em consideração sobre aquela matéria, e que, se o fosse, teria necessariamente conduzido a solução diversa da que foi proferida. Ora, é de evidência liminar que não só não houve lapso algum, como a p.i. foi largamente considerada sobre essa matéria, quer no acórdão sob censura, quer no acórdão da Subsecção (por aquele confirmado), justamente no labor de delimitar o vício concretamente invocado na p.i. pelos Autores, ora requerentes. E essa consideração foi feita pelo acórdão sob censura em dois momentos: · em primeiro lugar, para afastar a invocada nulidade do acórdão da Subsecção, por pretensa omissão de pronúncia sobre o aludido vício, nos seguintes termos: “Do exposto decorre a inexistência da nulidade arguida. O acórdão interpretou a petição inicial e concluiu que o vício aí invocado simplesmente respeitava à violação do dever administrativo de “dar”, “apresentar” ou “remeter” uma “resposta fundamentada”. Reduzido o vício a estes limites, a Subsecção ficou desobrigada de, seguindo a iniciativa dos autores, o apreciar de outro modo (cfr. o art. 660º, n.° 2, 1ª parte, do CPC); e, na exacta medida em que o tribunal não tinha tal dever de enfrentar o vício a essa outra luz, também a correspondente falta de pronúncia não pode integrar uma nulidade qualquer — já que o art. 668°, n.° 1, al. d), 1ª parte, remata a obrigação prevista no art. 660°, n.° 2, do CPC.” · em segundo lugar, para julgar improcedente o alegado erro de julgamento consistente na decisão de improcedência do correspondente vício, nos seguintes termos: “Subjaz a esta alegação que os recorrentes dão por assente não se terem insurgido (na p.i. e nas alegações) apenas quanto ao modo de comunicação da resposta às observações por si feitas, antes tendo posto em causa a própria existência dessa resposta, invocando expressamente a falta da mesma. Ora, como atrás se disse, a propósito da arguição de nulidade, não foi com esse alcance que o acórdão considerou invocado, e consequentemente apreciou, o primeiro dos vícios apontados pelos Autores ao Regulamento do POPNA. Foi, sim, com o sentido de não lhes ter sido dada ou comunicada individualmente a resposta às suas objecções, considerando que da p.i. e restantes articulados dos Autores decorria que estes fundaram exclusivamente a pretendida existência desse vício na violação, por parte da Administração, do dever de “dar”, “comunicar” ou “apresentar aos Autores” uma resposta individualizada às objecções por eles enunciadas, tendo mesmo invocado a ilegalidade do meio utilizado para essa comunicação (insurgindo-se contra a sua publicação na Internet em vez de o ter sido nos jornais), bem como a ilegalidade resultante da não fundamentação da dispensa de comunicação escrita dessa resposta. Por isso, não tendo o acórdão recorrido apreciado aquele vício numa qualquer outra dimensão, ou com qualquer outro sentido que a sua formulação verbal pelos impugnantes não comportava, como a agora reclamada, porque de tal labor se julgou dispensado (bem, segundo o atrás decidido sobre a arguição de nulidade), é seguro que não se lhe pode imputar o erro de julgamento consistente numa errada apreciação de questão que efectivamente não apreciou.” O que se passa, pois, é que a tarefa de ponderação da p.i., encetada com tal objectivo pelo Tribunal, conduziu a um resultado diverso do pretendido pelos ora requerentes. Mas isso assentou numa diversa valoração dos elementos ponderados, e não, de todo, numa ausência de consideração da p.i. O que está realmente em causa não é a constatação de lapso manifesto do Tribunal na (não) consideração da petição inicial ou de quaisquer elementos contidos nos autos, mas tão só, como bem refere a entidade requerida na sua resposta, “uma discordância quanto ao raciocínio dispositivo que determinou uma decisão contrária à pretensão dos recorrentes”. Ou seja, a argumentação desenvolvida pelos requerentes configura tão só mera discordância com o julgado, não podendo ser base de sustentação de pedido de reforma, nos termos do art. 669º, nº 2, al. b) do CPCivil. RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Constata-se que o acórdão a que se reporta o pedido de reforma atrás apreciado contém, na sua parte final, a condenação dos recorrentes em custas, tendo fixado “a taxa de justiça em 5 € e 8 €, na Subsecção e neste Pleno, respectivamente”. Trata-se de erro devido a lapso manifesto, tendo-se escrito “€” em vez de “UC”, pelo que se procede agora, oficiosamente, à devida rectificação, ao abrigo do disposto no art. 667º, nº 1 do CPCivil, aplicável nos termos do art. 1º do CPTA. Com os fundamentos expostos, acordam em: Indeferir o pedido de reforma formulado; Rectificar o acórdão de fls. 338 e segs., na parte relativa à condenação dos recorrentes em custas, substituindo-se a expressão “em 5 € e 8 €” por “em 5 UC e 8 UC”. Custas do incidente a cargo dos requerentes, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – João Manuel Belchior – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.