18/13.3TAVFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 18/13.3TAVFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Instrução, Indícios, Decisão que não admite o recurso
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2014111818/13.3TAVFR-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10ce83079138aae280257da400515e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:18.13.3TAVFR.A.P1.0C
Sumário
A suspensão provisória do processo pressupõe a existência de indícios suficientes da prática do crime. Tanto no inquérito como na instrução, a suspensão provisória do processo não pode ser uma saída ou expediente para situações de dúvida quanto aos indícios, caso em que deverá ocorrer arquivamento. Se o pedido de suspensão provisória do processo surge instantes antes de ser lida a decisão de não pronúncia do arguido, por falta de indícios da prática do crime, cabe ao JIC discordar de tal pedido e ler o despacho de não pronúncia. A decisão de denegação da aplicação da suspensão provisória do processo é irrecorrível.