0323623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0323623
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta de testemunhas, Justificação da falta, Atestado médico, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017126
Nr Documento: RL199402090323623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66935e3547ec4a5f802568030002928aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0323623.65
Sumário
"Não é de justificar a falta a julgamento com base em doença quando a testemunha não apresenta em devido tempo (art. 117 CPP) o atestado médico, nem invoca qualquer causa ou circunstância susceptível de integrar justo impedimento de tal omissão e, só em prestar o atestado médico com a motivação do recurso interposto da decisão que não lhe justificou a falta".