9510563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510563
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015348
Nr Documento: RP199507129510563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b23f64205223ce048025686b0066b6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510563.47
Sumário
I - Sendo a recorrente convocada para a audiência de julgamento em processo crime como arguida, competia apresentar-se nos termos do artigo 132 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal. No prazo por lei fixado a faltosa nada alegou, nem juntou prova, que, segundo o artigo 117 n.1 excluísse a ilicitude ou a culpa. Assim, não pode dar-se por justificada a sua falta, daí que se imponha a manutenção da sua prévia condenação fixada ao abrigo do artigo 116 n.1.