082330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082330
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018191
Nr Documento: SJ199302020823301
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27871f9cba1d6ea1802568fc003a3bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082330.92
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre questão suscitada pelos recorrentes e que era de conhecimento oficioso.