0050151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050151
Acórdão
Descritores: Decisão, Revisão, Citação edital, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028908
Nr Documento: RP200004100050151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42d8e94c12350189802568f900369cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050151.F7
Sumário
Tendo-se cumprido as normas referentes aos requisitos da citação edital e a esta, a citação só se pode considerar viciada se se demonstrar que os Autores, dolosamente, indicaram uma morada errada dos Réus. Não se pode concluir pela existência de dolo - sendo até de concluir pelo contrário - se, em documentos exarados dias antes da propositura da acção e assinados pelos Réus consta, como morada destes, a que veio a ser referida na petição inicial.