015050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015050
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Costa Pina & Vila Verde Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00039415
Nr Documento: SA219930526015050
Data de Entrada: 07/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780e547933e9bd92802568fc00390ff4
Sumário
Tendo o recurso de decisão do Tribunal Tributário de 1a. Instância subido ao Supremo Tribunal Administrativo sem que tenham sido notificadas as partes para alegar na 1a. instância, pode o STA (Secção do Contencioso Tributário) ordenar a notificação das partes para alegar, no Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 87 § único, do RSTA.*