06944/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06944/03
Acórdão
Descritores: Abono de subsídio de turno
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/da8a976c1e92755d80256eac003f67f7
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Carlos ...., Inspector Adjunto do SEF, residente no lugar de Barreira, Verdoêjo, Valença, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 23/6/2003, do Secretário de Estado da Administração Interna, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do acto de indeferimento tácito que se formara sobre o seu requerimento a pedir, ao Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a manutenção do abono do subsídio de turno. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: “1ª.- O recorrente é inspector adjunto a prestar serviço na Direcção Regional do Norte; 2ª.- Durante 7 anos exerceu funções em regime de turnos, auferindo a correspondente retribuição; 3ª.- A 7 de Janeiro de 2002, deixa o regime de trabalho de turnos, mas é-lhe mantido o valor da sua remuneração; 4ª.- O recorrente foi notificado, 7 meses mais tarde, para proceder à reposição do valor abonado indevidamente entre 7 de Janeiro de 2002 e 31 de Julho de 2002; 5ª.- O recorrente tomou como referência a retribuição que durante vários anos regularmente auferiu para fazer face a despesas pessoais e familiares; 6ª.- Por outro lado, as quantias em causa deverão ser consideradas parte integrante da retribuição, dado que foram pagas com certo carácter de regularidade e assiduidade; 7ª.- Ainda que estejamos no âmbito de trabalhadores da função pública, são aplicáveis os princípios gerais de direito do trabalho bem como os direitos conferidos pela CRP; 8ª.- Assim sendo, a diminuição da retribuição do recorrente consubstancia-se numa clara violação do princípio da irredutibilidade da retribuição”. A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição de que se devia negar provimento ao recurso. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Por ofício datado de 15/7/02, o recorrente foi notificado que, a partir do mês de Agosto, se iria proceder à reposição da quantia de € 2606.25, em virtude de, desde 7/1/2002 a 31/7/2002, lhe ter sido abonado indevidamente o subsídio de turno; Em 24/7/2002, o recorrente apresentou, ao Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, “Pedido de Manutenção do Suplemento do Subsídio de Turno Na Retribuição”; Sobre o pedido referido na alínea anterior, não foi proferida decisão; Em 18/9/2002, o recorrente interpôs, para o Ministro da Administração Interna, recurso hierárquico do acto tácito de indeferimento do requerimento aludido na al. b), invocando que o subsídio de turno integra o conceito de retribuição, pelo que a administração, ao deixar de lhe pagar tal subsídio, violava o “princípio da irredutibilidade da retribuição” consagrado no art. 21º., nº 1, al. c), da LCT; Sobre esse recurso hierárquico, a Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna emitiu a Informação nº. 406-R/03, constante de fls. 64 a 71 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Sobre a informação aludida na alínea anterior, o Secretário de Estado da Administração Interna proferiu o seguinte despacho, datado de 23/6/2003: “Concordo. Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, nego provimento ao recurso hierárquico interposto em 18-09-02, por Carlos Rodrigues, id. nos autos. Comunique-se ao SEF, que notificará, com a máxima urgência, o recorrente e o seu advogado. Entregue-se no TCA a resposta, com este despacho e demais elementos de instrução”. x 2.2. O presente recurso contencioso, inicialmente interposto do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico aludido na al. d) da matéria fáctica provada, tem por objecto, após a prolação do despacho de fls. 76 dos autos, o acto transcrito na al. f) daquela matéria de facto, pelo qual o Secretário de Estado da Administração Interna negou provimento ao referido recurso hierárquico. Conforme resulta das conclusões da sua alegação que delimitam o âmbito do recurso contencioso , o recorrente apenas imputa ao acto recorrido a violação do “princípio da irredutibilidade da retribuição”, por considerar que o subsídio de turno, que auferia com carácter de regularidade e assiduidade, fazia parte integrante da sua retribuição que não podia ser diminuída. Cremos, porém, que não tem razão. Vejamos porquê. A partir de Outubro de 1989, o sistema retributivo da função pública passou a ser apenas composto pela remuneração base, pelas prestações sociais e subsídio de refeição e pelos suplementos (cfr. arts. 15º., do D.L. nº. 184/89, de 2/6 e 3º. a 12º., do D.L. nº 353-A/89, de 16/10). Os Suplementos onde se inclui o resultante da prestação de trabalho em regime de turnos constituem um acréscimo à remuneração base e destinam-se a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado (cfr. arts. 19º., do D.L. nº 184/89 e 11º, do D.L. nº. 353-A/89), pelo que a sua atribuição só se justifica enquanto se verificam tais condições. Assim sendo, e considerando que a remuneração dos funcionários e agentes administrativos ao contrário do que sucede com a dos trabalhadores submetidos a um regime de direito privado é fixada por lei, não lhe podendo ser abonadas outras remunerações para além das que nela estão previstas, não tinha o recorrente direito a auferir o subsídio de turno após ter cessado a prestação de trabalho em regime de turnos. Nestes termos, e ainda que se considerasse aplicável ao trabalhadores da Administração Pública o princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado no art. 21º., nº 1, al. c), da LCT (D.L. nº. 49408, de 24/11/69), para os trabalhadores do sector privado, cremos que o suplemento em causa não estava coberto por essa garantia, por não existir fundamento legal para a sua atribuição nem ele estar incluído no conceito de retribuição. Aliás, mesmo no domínio do direito do trabalho, e perante um conceito de retribuição tão amplo como o constante do nº 2 do art. 82º. da LCT, afigura-se-nos que, tal como se entendeu no Ac. do STJ de 26/4/99 Rec nº. 4191/98, o subsídio de turno não integra o conceito de retribuição por não revestir carácter de regularidade ou de habitualidade, pelo que não há baixa de retribuição se um trabalhador deixou de auferir o subsídio de turno quando passou para o horário normal. Portanto, improcede o alegado vício de violação de lei, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros. x Lisboa, 20 de Maio de 2004 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo