009989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 009989
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CR.
Nr Convencional: JSTA00010704
Nr Documento: SA119780209009989
Data de Entrada: 26/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee64af0ad0e113d7802568fc0036d442
Sumário
Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, verificando-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
