006457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006457
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Competencia das auditorias administrativas, Contestação, Confissão, Prova, Encerramento de estabelecimento, Ordem publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024435
Nr Documento: SA119630405006457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18441295127ac1a1802568fc00378a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006457.5C
Sumário
Nos processos contenciosos administrativos de competencia das auditorias, a falta de apresentação de contestação articulada, pela autoridade recorrida, não implica confissão daqueles factos que sejam contrariados pelo conteudo dos documentos remetidos ao tribunal. São de encerrar as tabernas que se tornam focos de desordem.