006457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos contenciosos administrativos de competencia das auditorias, a falta de apresentação de contestação articulada, pela autoridade recorrida, não implica confissão daqueles factos que sejam contrariados pelo conteudo dos documentos remetidos ao tribunal. II - São de encerrar as tabernas que se tornam focos de desordem.