0061076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0061076
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009798
Nr Documento: RL199310210061076
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7731cea57aaef7080256803000178e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061076.A9
Sumário
Quer na alínea b) do n. 1 do artigo segundo da Lei 55/79 de 15 de Setembro, quer na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU, não se estabelece um prazo de caducidade mas antes se consagra uma limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento que se configura como uma excepção peremptória inominada. Se o senhorio não chegou a denunciar o contrato de arrendamento por o inquilino permanecer no arrendado há mais de 20 anos, não é o alargamento deste prazo por lei nova que consente que denuncie agora. Se á data de entrada em vigor do RAU estiver a correr o prazo de 20 anos (previsto na Lei 55/79) passa a contar-se o prazo novo de 30 anos (previsto no artigo 107 do RAU) computando-se todo o tempo já decorrido desde o início do contrato de arrendamento.