9621278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9621278
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Força probatória plena, Documento particular, Trânsito em julgado, Despacho saneador, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020814
Nr Documento: RP199704089621278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6e663032c09f7cc8025686b0066f03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621278.99
Sumário
Transitado em julgado o despacho saneador, qualquer das suas decisões, mesmo que seja meramente tabelar, ficará inatacável e imodificável até ao termo do processo. Os documentos particulares, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 373 a 375 do Código Civil, só fazem prova plena das declarações dos seus autores contrárias aos seus interesses.