0028132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0028132
Acórdão
Descritores: Sisa, Interpretação da lei
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012854
Nr Documento: RL199003080028132
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/973d59077b68ab56802568030001ee53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028132.25
Sumário
- No âmbito do sistema que integra o direito fiscal, no concernente ao art. 156 do Código da Sisa o legislador pretende que os sujeitos passivos não incorram em declarações sobre os preços, com detrimento para o Estado, na medida em que as indicações de preços, ou declarações de preços, sejam inferiores aos preços convencionados; isto é, pretende-se evitar que seja indicado um preço declarado inferior ao preço efectivamente convencionado.