017540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017540
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Importação de embarcação, Valor declarado, Fixação de novo valor, Notificação, Liquidação a posteriori, Princípio da legalidade tributária
Recorrente: Zickermann , Peter
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/10/21.
Nr Convencional: JSTA00040743
Nr Documento: SA219941026017540
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac3ff82de6d5eeae802568fc003958e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017540.FA
Sumário
O STA não pode sindicar a matéria de facto fixada em acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância. Se o acórdão recorrido não dá como provado que a declaração valor de uma embarcação feita pelo importador teve por base a atribuição de valor feita por funcionários aduaneiros, não procede a alegação de que se verificou a violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1 697/89, de 24.7; em face disso, também não se verifica a violação do art. 18, n. 2, da LOSTA, independentemente da questão de saber se tal violação poderia ter lugar mesmo que o valor declarado tivesse por base a anterior atribuição de valor feita por funcionários aduaneiros. Não se verifica a violação dos arts. 209 e segs. do Contencioso Aduaneiro se o despachante do importador foi notificado da fixação do novo valor e não deduziu processo técnico de contestação e só reagiu contra o acto de liquidação a posteriori; pela mesma razão não se verifica a alegada violação do princípio constitucional da legalidade tributária. Não pode o STA conhecer da questão de saber se o acto de fixação do novo valor é um acto destacável e susceptível de impugnação autónoma da do acto de liquidação se essa questão não foi colocada no recurso.