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0310957 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Tomé de Carvalho

Data: 28 de fevereiro de 1991

Processo: 0310957

ACORDAO

Descritores: Competencia territorial, Conhecimento oficioso

Decisão: Declaração de competencia

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Conflito, de competências

Nr Convencional: JTRP00000881

Nr Documento: RP199102280310957

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bda16fa7629226698025686b00661998

Sumário

O juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetencia territorial do seu tribunal antes de ordenar a citação dos Reus.

Acórdão

0310957

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de fevereiro de 1991
Relator: Tomé de Carvalho

Conflitode competências

Competencia territorialConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART268 ART109.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1985/10/17 IN CJ T4 ANOX PAG143.

Sumário

O juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetencia territorial do seu tribunal antes de ordenar a citação dos Reus.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)