0310957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0310957
Acórdão
Descritores: Competencia territorial, Conhecimento oficioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000881
Nr Documento: RP199102280310957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bda16fa7629226698025686b00661998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310957.33
Sumário
O juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetencia territorial do seu tribunal antes de ordenar a citação dos Reus.