000414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000414
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Sindicato, Homologação, Tlp, Ctt
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015904
Nr Documento: SJ198306210004144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ac657642ee833c802568fc003ad7edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000414.A2
Sumário
Em face da deliberação da Comissão Corporativa homologada por despacho Ministerial de 15 de Abril de 1969 (in Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XXXVI, n. 7/8, página 437) os electrotécnicos dos T.L.P. ficaram funcionalmente equiparados aos funcionários da categoria "electronicos" criada no quadro de pessoal dos C.T.T. pelo Decreto-Lei 47488, de 29 de Janeiro de 1967, e não aos assistentes de telecomunicações" deste mesmo quadro.