0004300 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0004300
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caducidade, Início, Natureza jurídica, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024289
Nr Documento: RL198905030004300
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/280844c00ea3a93b802568030003848bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004300.C8
Sumário
O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. O processo disciplinar não se inicia necessariamente com a nota de culpa, podendo ser antecedido de diligências prévias - o inquérito prévio. Um processo disciplinar, um processo de inquérito e um processo de instrução preparatória têm uma estrutura comum, em que se pretende averiguar a prática de determinados actos imputados ao arguido.