06B2765 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) - ter sido motivada por conduta culposa anterior do outro cônjuge, de tal modo que, não constituindo acto ilícito, configure antes a resposta possível e admissível a essa conduta, em nome da dignidade pessoal ; - ou, ainda - c)- ter acontecido por a comunhão de vida que a sociedade conjugal pressupõe se mostrar de tal modo fragilizada que a saída de casa já não pode verdadeiramente entender-se como o rompimento duma vida em comum, sem que se encontre no comportamento de qualquer dos cônjuges causa dominante da ruptura que a antecede. II - Só no no primeiro caso há verdadeiro e próprio abandono do lar conjugal, susceptível de justificar culpa - exclusiva, ou não, segundo as circunstâncias - do cônjuge que sai de casa ; no segundo, a culpa não é atribuível a esse cônjuge, mas ao que, com a sua conduta, tal determina ; no terceiro, não é possível determinar a culpa, sequer em termos principais, de qualquer dos cônjuges.

III- Visto que se traduz num juízo de censura ou reprovabilidade de certa conduta, é em face das concretas circunstâncias apuradas que cabe avaliar a culpa.

IV- Uma vez que a culpa constitui facto constitutivo dos direitos que a lei atribui ao cônjuge inocente ou ofendido, é, conforme art.342º, nº1º, C.Civ. a este, que tal alega, que, em último termo, incumbe prová-la.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 28/10/2004, AA moveu a BB acção com processo especial de divórcio litigioso, que foi distribuída ao 1º Juízo Cível da comarca de Viana do Castelo.

Alegando, em resumo, ter abandonado a residência do casal em 4/1/96 e o seu propósito de não restabelecer a vida em comum, invocou para tanto o disposto nos arts.1781º, al.a), e 1782º C.Civ.

Infrutífera a tentativa de conciliação determinada pelo art.1407º, nº1º, CPC, foi apresentada contestação em que se atribuía, em indicados termos, ao A. a culpa exclusiva do divórcio, a declarar em obediência ao disposto nos arts.1782º, nº2º, e 1787º, nº1º, por ter violado os deveres conjugais estabelecidos nos arts.1672º, 1673º, 1675º e 1676º, devendo o mesmo produzir efeitos a partir de 18/1/97, consoante art.1789º, nº2º, todos do C.Civ.

Em reconvenção deduzida ao abrigo do art.1792º C.Civ., a Ré pediu ainda a condenação do A. a pagar-lhe € 7.500 a título de indemnização dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento.

Houve réplica em que, referindo os pertinentes factos e o disposto no art.1779º C.Civ., por sua vez se atribuiu à Ré a culpa exclusiva do divórcio, por igual pretendido com referência à data acima mencionada.

Dispensada audiência preliminar e saneado, condensado e instruído o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, em 6/12/2005, sentença do Círculo Judicial de Viana do Castelo que julgou procedente e provada a acção e improcedente a reconvenção, em consequência do que decretou o divórcio pretendido, declarando, assim, dissolvido o casamento celebrado pelas partes e absolveu o A. do pedido reconvencional deduzido na contestação. Por não encontrado responsável, não se declarou qualquer delas único, exclusivo ou principal culpado do divórcio decretado.

A Ré interpôs recurso de apelação dessa sentença, relativo à culpa do divórcio e ao pedido reconvencional, que a Relação de Guimarães, por acórdão de 26/4/2006, julgou improcedente, confirmando a sentença apelada.

A assim vencida, que litiga com benefício de apoio judiciário relativo a custas, pede, agora, revista dessa decisão.

Não passando a alegação ora oferecida de aliás confessado decalque da deduzida no recurso de apelação, tem-se já entendido neste Tribunal ser caso, em tais circunstâncias, de julgar deserto o recurso por falta de alegação - v., com outros, Ac. STJ de 27/4/99, CJSTJ, VII, 2º, 61-III .

A exemplo ainda do já ocorrido no recurso de apelação, sob a epígrafe ou rubrica " Conclusões ", lê-se, a final da alegação de quem recorre, descontadas maiúsculas a negrito, quanto segue:

"Termos em que, e no mais que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que atenda o pedido reconvencional, com o que se fará inteira justiça ".

Que isto não pode valer como conclusões, explica-o, com inteira clareza, Rodrigues Bastos, " Notas ao CPC ", III, 1972, 299-3., assim:

"As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. Com mais frequência do que seria para desejar ( , ) vê-se, na prática, os recorrentes indicarem como conclusões o efeito jurídico que pretendem obter com o provimento do recurso ( ... ). Mas o erro é tão manifesto que não merece a pena insistir neste assunto. ( ... ) ".

Caso vem, deste modo, a ser de dizer que, mais de 30 anos depois, tudo continua igual, ou como é também uso dizer-se, " cada vez mais na mesma ", a tornar necessário, imperioso e urgente um sistema de acreditação que previna a apresentação nestes termos dos recursos trazidos a este Tribunal.

Contornando, por assim dizer, o disposto no art.690º, nº4º, CPC, o acórdão recorrido, dando-o - todo ele - por conclusões, copiou, nem mais, nem menos,o texto da alegação da apelante, nem por isso, de facto, desenvolvida ; e já quantum satis ouvidas as partes, não repugna dar, no caso, por cogente a parte final do art.265º-A CPC, no que se refere às " necessárias adaptações ", em termos de aceitar essa solução - sui generis, é certo, face ao disposto no art.690º CPC.

Sobra, em todo o caso, que nem os arts.713º, nº2º, e 726º CPC exigem a transcrição das, afinal, no caso - outra vez, uma vez mais - inexistentes, conclusões, mas tão-somente, que, isso sim, se mencionem as questões a resolver. São, no caso dos autos, as seguintes, sendo do C.Civ. os preceitos mencionados ao diante sem outra indicação:

Assente ter o ora recorrido abandonado o lar conjugal - a quem compete o ónus da prova da responsabilidade desse facto, que contraria o dever de coabitação estabelecido nos arts.1672º e1673º, nº2º ?

E, atento o disposto no art.1789º, nº2º, a partir de que data se produzem os efeitos do divórcio ?

Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

A matéria de facto fixada pelas instâncias é como segue:

( a ) - A. e Ré contraíram casamento civil, sob o regime da comunhão de adquiridos, em 19/4/82.

( b ) - Desse matrimónio nasceram 3 filhos, actualmente todos maiores.

( c ) - A relação do casal vinha sofrendo progressivo desgaste, com desentendimentos contínuos, pouco diálogo e deterioração da harmonia conjugal inicialmente existente.

( d ) - O A. ausentava-se de casa alguns fins-de-semana para participar em provas de windsurf, modalidade de que era praticante e instrutor, que se disputavam em vários pontos do País.

( e ) - O A. saiu da casa de morada do casal em 18/1/97.

( f ) - A partir dessa data não mais existiu qualquer tipo de contacto ou convivência entre A. e Ré.

( g ) - A Ré não queria separar-se do A.

( h ) - A dissolução do casamento causa à Ré desgosto e sofrimento.

Corrigindo por esse modo - bem, enfim, que sem tal explicitar - o inadequadamente considerado na parte inicial do despacho saneador, relativa à reconvenção, a Relação teve o cuidado de deixar claro que, nestes autos, a causa de pedir é, sem mais, a separação de facto por 3 anos consecutivos, nos termos do art.1781º, al.a) - " causa de pedir única porque a R. não invoca qualquer outra para o divórcio ".

Com efeito," limita-se a usar o pedido reconvencional para pedir o ressarcimento pelo A. dos danos de natureza não patrimonial que ( ... ) lhe advêm do decretamento do divórcio, e é a este nível - para caracterizar a ilicitude, enquanto pressuposto necessário do direito à indemnização - que atribui ao R. a violação de vários deveres conjugais, à cabeça, o dever de coabitação, mas também o (... ) de contribuir para os encargos da vida familiar, (... ) que integra o mais genérico de assistência ".

Acrescentou que, pressuposto o conceito legal de separação de facto estabelecido no art.1782º, a lei liga-lhe - inilidivelmente - a conclusão de ruptura da vida em comum, atribuindo, por isso, em certas condições, a qualquer dos cônjuges o direito de pedir em tribunal, mesmo se por tal responsável, o reconhecimento dessa ruptura e o consequente divórcio.

Aditou ainda que, como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, a lei admite abertamente que, no caso de separação de facto, possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) - ter sido motivada por conduta culposa anterior do outro cônjuge, de tal modo que, não constituindo acto ilícito, configure antes a resposta possível e admissível a essa conduta, em nome da dignidade pessoal ; - ou, ainda - c)- ter acontecido por a comunhão de vida que a sociedade conjugal pressupõe se mostrar de tal modo fragilizada que a saída de casa já não pode verdadeiramente entender-se como o rompimento duma vida em comum, sem que se encontre no comportamento de qualquer dos cônjuges causa dominante da ruptura que a antecede.

Só no no primeiro caso há verdadeiro e próprio abandono do lar conjugal, susceptível de justificar culpa - exclusiva, ou não,segundo as circunstâncias - do cônjuge que sai de casa ; no segundo, a culpa não é atribuível a esse cônjuge, mas ao que, com a sua conduta, tal determina ; no terceiro, não é possível determinar a culpa, sequer em termos principais, de qualquer dos cônjuges.

Como decorre de ( c ), supra, o caso dos autos é, segundo se julgou, este último.

O ónus da prova da culpa do A. na saída do lar conjugal recaía sobre a Ré reconvinte ; e na falta de prova da culpa, a previsão do art.1789º, nº2º, resulta sem cabimento.

A discordância da recorrente assenta no disposto no nº2º dos arts. 342º e 1673º.

Este último prescreve que os cônjuges devem adoptar a residência da família, salvo motivos ponderosos em contrário.

Como assim, e até porque, consoante ( g ), supra, a Ré não queria separar-se dele, seria ao A. que incumbia justificar o motivo por que violou o seu dever de coabitação, deixando de residir com a família.

Louva-se em ARP de 26/9/2002, no Proc.nº 0230780, segundo o qual, decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado principal culpado o cônjuge que tiver dado início a essa separação pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

Segundo alega, a ora recorrente nada fez para o ora recorrido tomar a decisão de sair de casa. Pois bem:

Nada na matéria de facto apurada permite concluir, seja como for, que a recorrente nada fez para o recorrido tomar essa decisão.

Nada dela, enfim, se pode extrair a esse respeito - a não ser, realmente, o constante de ( c ), supra, a saber, que a relação do casal vinha sofrendo progressivo desgaste, com desentendimentos contínuos, pouco diálogo e deterioração da harmonia conjugal inicialmente existente.

Essa, apenas, a explicação ou justificação da separação que a prova produzida permitiu alcançar,

ficou por apurar qual o efectivo contributo dum e/ou doutro cônjuge para essa situação.

Longe, enfim, de poder julgar-se a separação empreendida pelo ora recorrido como " completamente injustificada e inadequada ", nada, pelo contrário, na matéria de facto provada, permite seguramente firmar um tal juízo.

Ao facto objectivo da saída do lar conjugal nada, no caso dos autos, acresce ou se soma que permita concluir por culpa de qualquer dos cônjuges por esse facto.

Não conhecida, para além do já notado, a razão ou motivos da saída, não basta esta para que, sem mais, se possa atribuir ao A. a culpa da separação.

Como entendido em ARC de 14/2/89, CJ, XIV, 1º, 65, posto que se traduz num juízo de censura ou reprovabilidade de certa conduta, é em face das concretas circunstâncias apuradas que cabe avaliar a culpa.

Como outrossim julgado em Acs.STJ de 12/1/93, CJSTJ, I, 1º, 20, de 18/6/96, BMJ 458/331-III, de 10/12/96, CJSTJ, IV, 3º, 131-V e VI, e 132, 2ª col., e de 13/4/2000, BMJ 496/257 - estes últimos invocando, a pari, o Assento nº5/94, de 26/1/94, publicado no DR, I Série-A, de 24/3/94 -, dado que a culpa constitui facto constitutivo dos direitos que a lei atribui ao cônjuge inocente ou ofendido, é, conforme art.342º, nº1º, a este, que tal alega, que, em último termo, incumbe prová-la.

No mesmo sentido se pronunciaram, mais recentemente, Acs.STJ de 27/1/2005 no Proc. nº 3695/ 04-6ª e de 12/5/2005 no Proc. nº1184/05-2ª, com sumário nos Sumários de Acórdãos deste Tribunal organizados pelo Gabinete dos Juízes Assessores do mesmo, nº 87, p.50, e nº 91, p.54, 2ª col. (2º- I ), respectivamente.

A aplicação dos arts.1789º, nº2º, e 1792º C.Civ. pressupõe a prova da culpa, que, no caso, não se mostra feita.

Alcança-se do exposto a decisão que segue:

Nega-se a revista.

Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de que goza nesse âmbito.

Lisboa, 28 de Setembro de 2006

Oliveira Barros (relator)

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa