023387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 023387
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Suspensão de eficácia, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043945
Nr Documento: SA119950622023387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad67ffd3fc61a081802568fc0039477eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:023387.2D
Sumário
A revogação do acto recorrido sem que este tenha produzido efeitos em virtude da formulação de pedido de suspensão de eficácia, que foi deferido, determina a perda de objecto do recurso e a consequente impossibilidade superveniente da lide.