084570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084570
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Danos morais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021959
Nr Documento: SJ199401260845701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba44aa83fff1531a802568fc003a70f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084570.6A
Sumário
A indemnização por pessoa não imputável está prevista no artigo 489 do Código Civil de 66, que prescinde da culpa mas não da ilicitude da conduta causadora dos danos. Não se mostrando ofendido o artigo 489 n. 2 desse Código, é equitativa a indemnização de 2 mil contos pela perda do direito à vida, e de 750 contos pelos danos não patrimoniais, atribuida esta a cada um dos pais da vítima, se esta era freira de 40 anos de idade, foi inesperadamente assassinada com dois tiros de revólver, e era o orgulho e a alegria de seus pais, que vivem com magra reforma de agricultores e sofreram grande desgosto, possuindo o inimputável vários prédios rústicos e urbanos e explorando uma papelaria.