99B1048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B1048
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Execução específica, Publicidade, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040139
Nr Documento: SJ200001130010482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9830d9c56e0e7b848025698300342c59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1048.3F
Sumário
A publicitação do direito de retenção nada tem que ver com a execução da coisa retida mas sim com a detenção/tradição da coisa, cuja entrega ficará suspensa por força de um crédito oriundo de despesas indexadas à coisa - artigos 754 e 759 do CCIV. Daí que nos casos de contrato-promessa de constituição ou transmissão de direito real, o promitente comprador só possa reter a coisa se a recebeu em tradição - artigo 755 n. 1 alínea f) do CCIV. O direito de retenção em tais casos destina-se a garantir, em alternativa: ou a execução específica que o promitente-comprador pretenda accionar e que é aqui faculdade concedida imperativamente por lei - artigo 830 n. 3; ou o direito indemnizatório do promitente-comprador e que tanto se pode traduzir no sinal em dobro como no valor da coisa prometida e traditada ou de direito a transmitir (artigo 442 n. 2).