97S173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S173
ACORDAO
Descritores: Fixação de jurisprudência, Competência, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00032609
Nr Documento: SJ199711260001734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ce5da9b3a59a6a9802568fc003bb751
Sumário
A Secção Social do STJ não tem competência para conhecer do recurso extraordinário interposto para fixação de jurisprudência.
