9930679 - Tribunal da Relação do Porto

I - A questão da competência do tribunal para determinada acção deve ser apreciada e decidida à luz do modo como o autor deduz a sua pretensão e, sobretudo, dos pedidos que formula. II - Para a acção em que se pede a declaração de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma, e a restituição da quantia mutuada, acrescida de juros, é em princípio competente em razão do território o tribunal da comarca de residência do réu.