0078394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0078394
Acórdão
Descritores: Justa causa, Incapacidade permanente parcial, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001199
Nr Documento: RP199210070078394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7e74df17a461ea280256803000079d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078394.34
Sumário
Em providência cautelar de suspensão de despedimento não é de considerar para efeitos de caducidade nos termos do artigo 4 n. 1 alínea b) do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, como impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho a mera verificação de incapacidade permanente parcial decorrente de acidente de trabalho ao serviço de outra empresa uma vez que aquele preceito pressupõe uma impossibilidade absoluta e definitiva. Invocada tal circunstância pela entidade patronal, é de concluir pela existência de despedimento e probabilidade séria de inexistência de justa causa.