9650072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650072
Acórdão
Descritores: Interpretação, Contrato de empreitada, Admissibilidade, Prova testemunhal, Empreitada, Indemnização, Defeito da obra, Objecto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019153
Nr Documento: RP199607089650072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d580e97e5050f988025686b0066d990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650072.09
Sumário
É admissível prova testemunhal sobre a interpretação do contexto do documento ou de alguma cláusula. Não cabe conhecer de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, foram postas pela 1ª vez perante a Relação, na fase do recurso. Se o empreiteiro não procedeu à reparação dos defeitos denunciados tempestivamente pelo dono da obra, serão reparados por este que, depois, poderá exigir daquele indemnização pelas despesas feitas.