018845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018845
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Interesse directo, Condomino
Recorrente: Oliveira , Victor
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005240
Nr Documento: SA119831202018845
Data de Entrada: 21/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/824df2ae999420b5802568fc003845df
Sumário
Ha ilegitimidade passiva quando não intervenham, no recurso contencioso, os condominos de um predio urbano, directamente interessados na manutenção da deliberação impugnada.
