9920440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920440
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Fundo de garantia automóvel, Garantia do pagamento, Excepções, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024694
Nr Documento: RP199905259920440
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dfb238578c99ebb8025686b00672f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920440.A6
Sumário
O seguro obrigatório automóvel consagra o princípio da socialização do risco, em que o interesse priviligiadamente tutelado é o do terceiro lesado e não o do segurado. A garantia de indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro abrange os casos de o veículo sem seguro causador dos danos ao lesado em território nacional, circular com matrícula falsa, conduzido por cidadão nacional, residente em Portugal. É ao Fundo de Garantia Automóvel que incumbe alegar e demonstrar os factos impeditivos da sua responsabilidade, designadamente demonstrar que o veículo em causa está matriculado em algum país terceiro em relação à Comunidade Europeia.