0409972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0409972
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001606
Nr Documento: RP199105200409972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d3db6bcaf6fa0508025686b006622bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409972.4E
Sumário
E de abolir a formulação de questionario bipartido, não devendo quesitar-se o mesmo facto, sob a forma positiva e sob a forma nagativa; E oficioso o poder da Relação de anulação do julgamento por contradição entre as respostas aos quesitos; Em caso de contradição entre a especificação e as respostas aos quesitos, deve dar-se prevalencia a primeira.