0030259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030259
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Pressupostos, Culpa, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027923
Nr Documento: RP200005040030259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638a1ab3a21839e2802568f20038013cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030259.7D
Sumário
A actual definição do justo impedimento abrange um aspecto muito mais lato em termos de permitir dar o merecido relevo à culpa. Para a apreciação do justo impedimento na prática de acto judicial dentro do prazo, exige-se a alegação circunstanciada dos factos que motivaram o impedimento. É insuficiente, e daí levar ao indeferimento do pedido de justo impedimento, alegar-se que não se praticou o acto por deficiência do cartão multibanco e de se tratar de uma sexta-feira intercalar de feriado com fim de semana.