033189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033189
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Acto de execução, Acto definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040429
Nr Documento: SA119940308033189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c625687a2bc500e802568fc003907d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033189.B2
Sumário
O acto de deferimento tácito deixa de ter vigência na ordem jurídica com a prolação do acto expresso de indeferimento da mesma pretensão. Os actos de execução, são susceptíveis de impugnação contenciosa se introduzirem alguma modificação no acto definitivo de que dependam, tornando-se eles próprios actos definitivos.