19/2025 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 19/2025 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 19/2025 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2025/ac019-2025-3s.pdf
Sumário
A existência dos factos, dos pressupostos da punição, dos elementos do tipo legal e das formas de crime, estabelecidos na decisão criminal transitada em julgado, beneficiam de uma presunção legal inilidível, nas ações de julgamento de responsabilidades financeiras em que é demandada a mesma pessoa que foi objeto da condenação penal. O artigo 623.º do Código de Processo Civil não restringe os efeitos do caso julgado penal condenatório às ações civis conexas com as penais. Pese embora as causas, penal e de infração financeira, não estejam dependentes do julgamento uma da outra, considerando as circunstâncias concretas do caso pode ocorrer motivo justificado para o juiz determinar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 272.º do CPC, a suspensão da instância. Nesse caso deve ser fixado prazo, nos termos do n.º 3 do artigo 272.º do CPC, durante o qual estará suspensa a instância. Esse prazo deve acautelar o risco de prescrição da infração financeira imputada.
Texto
Acórdão nº 19/2025 – 3ª Secção/PL Recurso Ordinário nº 7/2025 Sumário A existência dos factos, dos pressupostos da punição, dos elementos do tipo legal e das formas de crime, estabelecidos na decisão criminal transitada em julgado, beneficiam de uma presunção legal inilidível, nas ações de julgamento de responsabilidades financeiras em que é demandada a mesma pessoa que foi objeto da condenação penal. O artigo 623.º do Código de Processo Civil não restringe os efeitos do caso julgado penal condenatório às ações civis conexas com as penais. Pese embora as causas, penal e de infração financeira, não estejam dependentes do julgamento uma da outra, considerando as circunstâncias concretas do caso pode ocorrer motivo justificado para o juiz determinar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 272.º do CPC, a suspensão da instância. Nesse caso deve ser fixado prazo, nos termos do n.º 3 do artigo 272.º do CPC, durante o qual estará suspensa a instância. Esse prazo deve acautelar o risco de prescrição da infração financeira imputada. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA – PRAZO - PRESCRIÇÃO Juiz Conselheiro: António Francisco Martins 19 2025 Plenário – 3.ª Secção Data: 04/06/2025 Processo: RO 7/2025 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro António Martins 1. No processo nº 29/2024-JRF, apenso a estes autos, em que é demandante o Ministério Público (M.º P.º) e recorrida/demandada, foi proferido despacho, em 21.03.2025, decidindo: “Em face do exposto, decide-se suspender a presente instância até ser junta informação certificada sobre o trânsito em julgado da decisão final do processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR atentas as disposições conjugadas dos artigos 272.º, n.º 1, 611.º, n.º 1, 623.º e 624.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC”. 2. Notificado desta decisão judicial, dela veio o demandante, ora recorrente, “interpor recurso”, requerendo “a sua substituição por outro que designe data para julgamento da Demandada”. O recorrente termina as alegações com as seguintes conclusões: Nos termos do disposto no artigo 623.º do C.P.Civil “A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.”. O sentido desta disposição legal, parece-nos que deve ser o de que em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal. Isto é, os factos que foram considerados provados na sentença penal, têm de ser atendidos na sentença cível como factos provados, não sendo admissível contrariá-los por qualquer meio de prova, e apenas um terceiro é que poderá ilidir a presunção estabelecida no art.º 623º do CPC, em homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado. Esta disposição legal regulamenta os efeitos do caso julgado penal condenatório às ações civis conexas com as penais, adequando-se, todavia, o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respetiva autoria. Mas o disposto no artigo 623.º do CPC quanto à oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória, não permite concluir pela eficácia erga omnes da decisão penal condenatória a ações de responsabilidade financeira sancionatória. Desde logo, porque a responsabilidade financeira é uma forma de responsabilidade autónoma, que não se confunde com as demais formas de responsabilização, designadamente, civil e penal. Como tal, não é possível, salvo o devido respeito, fazer uma interpretação extensiva do art.º 623º do CPC, de modo a fazer repercutir necessariamente os efeitos da sentença penal condenatória e o caso julgado, a uma jurisdição distinta, sendo certo, por outro lado, que ainda não existe, no caso, qualquer condenação penal efetiva da Demandada naquele P.545/18.6T9AVR. Assim, mesmo que o acórdão condenatório proferido no P.545/18.6T9AVR transite em julgado, tal não implicará necessariamente uma condenação automática da Demandada no presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, com base nos mesmos exatos factos que foi no processo penal, já que a decisão a proferir no presente processo dependerá da prova produzida em julgamento e não da factualidade provada no processo penal. Considerando a autonomia da jurisdição financeira, nos termos da qual o Tribunal de Contas detém competência exclusiva para o julgamento das infrações financeiras, é de concluir que nada obsta ao conhecimento da infração financeira sancionatória ainda que a demandada seja condenada essencialmente pelos mesmos factos, no âmbito do processo penal. Por outro lado, sempre se dirá que não é possível prever a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no P.545/18.6T9AVR, nem o sentido da decisão do Tribunal superior que se pronunciará sobre o recurso ali interposto pela arguida, em 5.3.2025 e que foi admitido por despacho de 5.3.202, nem é possível prever se a ali arguida e aqui Demandada, vai ser absolvida ou condenada, por decisão transitada em julgado, P.545/18.6T9AVR. Ora, o decurso de um tempo imprevisto pode ter como consequência a prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória dos autos, já que o último ato de execução da factualidade a que se reporta o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos ocorreu em 29.12.2017. Como tal, e sendo o prazo máximo de prescrição, consignado no nº 6 do art.º 70º da LOPTC, considerando que estamos perante uma eventual infração financeira sancionatória, prevista nas als. a) d) e i) do nº1 do artº65º da LOPTC, a que acresce o prazo de suspensão que se verificar no decurso da Pandemia Covid 2019, a saber, num total de 160 dias (Leis 1-A/20, de 19 de março; 4-A/2020, de 4 de abril; 16/2020, de 29 de maio; 4- B/2021, de 1 de fevereiro e 13-B/2021, de 5 de abril.), a prescrição do procedimento ocorrerá em 8.12.2025. Assim sendo, a decisão da presente causa não está dependente do julgamento e decisão final do P.545/18.6T9AVR, nem ocorre, a nosso modesto ver, motivo justificado para a suspensão da instância, pelo contrário, há motivos para o prosseguimento dos autos para julgamento, nomeadamente, o evitar da prescrição do procedimento. Devidamente notificada, a demandada não apresentou contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica Resultam dos autos apensos os seguintes factos, documentalmente comprovados: O requerimento inicial deu entrada em Tribunal no dia 06.06.2024 e aí foi requerida a citação da demandada; Nesse requerimento é imputada à demandada a prática de uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, p. e p. no artigo 65.º, n.º 1, alíneas a), d) e i), da LOPTC, pelos factos aí descritos, que aqui se dão como reproduzidos, sendo o último ato de execução imputado como tendo ocorrido em 29.12.2017; Naquele requerimento inicial foi arrolada prova documental e testemunhal, com indicação de 10 testemunhas; A demandada foi condenada, no processo penal com o NUIPC 545/18.6T9AVR, por acórdão proferido em 29.01.2025 no Juízo Central Criminal de Aveiro, pela prática de: um crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 1, 375.º, n.º 1, alínea a) e 386.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; um crime de falsidade informática agravada, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 5 da Lei 109/2009 de 15.09, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; A arguida interpôs recurso deste acórdão em 05.03.2025, o qual foi admitido por despacho de 06-03-2025; Em cumprimento da parte final do despacho recorrido foi solicitada informação ao processo NUIPC 545/18.6T9AVR sobre o trânsito em julgado do acórdão aí proferido; A informação obtida, por ofício de 27.03.2025, foi a de que o mesmo ainda não tinha transitado em julgado e que se encontrava em curso o prazo para apresentação de contra motivação; Nessa sequência foi proferido despacho em 03.04.2025, nos autos apensos, do seguinte teor: “Aguarde-se por mais 4 meses e após solicite-se nova informação sobre o estado do processo n.º 545/18.6TAVR”. III – Fundamentação de direito A. A questão decidenda 6. Considerando as conclusões das alegações, que delimitam o objeto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis, como os demais deste diploma legal adiante citados, ex vi art.º 80º da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LPTC), diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, é essencialmente uma a questão a decidir nestes autos, a qual pode enunciar-se nos seguintes termos: A decisão da presente causa não está dependente do julgamento e decisão final do P.545/18.6T9AVR, nem ocorre motivo justificado para a suspensão da instância, pelo contrário, há motivos para o prosseguimento dos autos para julgamento, nomeadamente o evitar da prescrição do procedimento? Vejamos. B. Fundamentos do despacho recorrido No despacho recorrido considerou-se existir “similitude entre a maior parte dos factos julgados provados na sentença condenatória e os factos alegados pelo Demandante no requerimento inicial” e, neste seguimento, invocando-se o artigo 623.º do CPC concluise que “caso transite em julgado esse acórdão [o proferido no NUIPC 545/18.6T9AVR] os respetivos factos julgados provados devem ser considerados assentes para efeitos da presente ação de efetivação de responsabilidades financeiras”. A seguir, embora considerando não existir informação sobre o eventual trânsito em julgado do referido acórdão condenatório, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 272.º, n.º 1, 611.º, n.º 1, 623.º e 624.º, todos do CPC, foi proferido o despacho recorrido, decidindo suspender a instância “até ser junta informação certificada sobre o trânsito em julgado da decisão final do processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR. B – Análise dos fundamentos da decisão recorrida e da argumentação do recorrente A argumentação do recorrente começa por questionar a interpretação que se fez, no despacho recorrido, da interpretação e aplicabilidade do artigo 623.º do CPC, aos presentes autos de julgamento de responsabilidade financeira. Analisada tal argumentação afigura-se-nos que, nessa dimensão, não assiste razão ao recorrente, como a seguir se procurará evidenciar. Desde logo quando pretexta ligar a suspensão da instância à autonomia da jurisdição financeira e à competência exclusiva do Tribunal de Contas para o julgamento das infrações financeiras, estribando-se na sentença nº16/2019, de 26.11.2019, proferida Processo nº 15/2019-JRF/3ª Secção, deste Tribunal de Contas e no Parecer nº 130/2002 de 30.04.2003 do Conselho Consultivo da PGR (Relator: Mário Serrano). Com efeito, o despacho recorrido, ao decidir pela suspensão da instância, não coloca em causa nem a autonomia da jurisdição financeira nem a competência exclusiva do Tribunal de Contas para julgar as infrações financeiras e determinar as consequências da prática de tais infrações. Também tal despacho não equaciona nenhuma situação de litispendência ou de caso julgado que houvesse que conhecer nestes autos de julgamento de responsabilidade financeira, suscetível de ser enquadrada como exceção dilatória ou perentória, conducente a uma absolvição da instância ou do pedido. Pelo contrário, tal despacho, no pressuposto do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo-crime, considera que tal constitui “presunção legal inilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer de efetivação de responsabilidades financeiras em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração”. E, no essencial, acompanhamos esta consideração da decisão recorrida, amparada numa interpretação extensiva do artigo 623.º do CPC, com a mera precisão de que a existência dos factos, dos pressupostos da punição, dos elementos do tipo legal e das formas de crime, estabelecidos na decisão criminal transitada em julgado, beneficiam de uma presunção legal inilidível, nas ações de julgamento de responsabilidades financeiras em que é demandada a mesma pessoa que foi objeto da condenação penal. Não vislumbramos, assim, que o citado artigo 623.º do CPC, não permita “fazer repercutir necessariamente os efeitos da sentença penal condenatória e o caso julgado, a uma jurisdição distinta”, como pretexta o recorrente (conclusão g) das alegações), pese embora o teor literal desse preceito se referir “a ações civis”. Ou seja, ao contrário do que o recorrente pretexta, não cremos que o artigo 623.º restrinja os efeitos do caso julgado penal condenatório às ações civis conexas com as penais (cf. alínea d) das conclusões das alegações). Além de tal não decorrer do teor literal do preceito em causa, seria incongruente, que o legislador, nessas circunstâncias, estabelecesse uma presunção, ainda que “ilidível” em relação a terceiros e, em relação à mesma pessoa, arguido no processo criminal e demandado no processo de julgamento de responsabilidade financeira, não configurasse quaisquer consequências probatórias duma condenação penal transitada em julgado, daquela pessoa, neste outro processo, em que está em causa uma infração financeira de natureza sancionatória. E, por isso é de concluir que, no citado preceito, o legislador disse menos do que queria dizer, sendo assim admissível a interpretação extensiva no sentido de que os efeitos previstos no artigo 623.º do CPC se estendem também às ações de julgamento de responsabilidades financeiras. Compreende-se assim, considerando a extensão dos factos imputados nestes autos à demandada e a similitude da maior parte deles com os julgados provados no acórdão criminal condenatório e, por outro lado, o elevado número de testemunhas arroladas – cuja audição poderá não ser necessária, ainda que parcialmente em número e extensão, para evitar a repetição de atos inúteis -, que se tenha optado, no despacho recorrido, pela suspensão da instância. Embora não estejamos perante causas dependentes do julgamento uma da outra, estamos perante o “outro motivo justificado”, previsto na parte final do n.º 1 do artigo 272.º do CPC, que possibilita a suspensão da instância por determinação do juiz. É, porém, “justificado” que a instância se mantenha suspensa “até ser junta informação certificada sobre o trânsito em julgado da decisão final do processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR”? O recorrente suscita, com pertinência, a questão de que o decurso de um tempo imprevisto poder ter como consequência a prescrição do procedimento pela responsabilidade financeira imputada à demandada nestes autos, atenta a data da infração, o prazo máximo de prescrição e o tempo já decorrido (cf. conclusões l) a n) das alegações). Isso acaba por prender-se com a previsão do n.º 3 do artigo 272.º do CPC, nos termos do qual, quando a suspensão não tiver por fundamento a pendência de causa prejudicial, dever fixar-se “no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância”. Como resulta do relatório supra, no despacho recorrido não foi fixado esse prazo, embora em despacho posterior de 03.04.2025, no seguimento da informação solicitada ao processo criminal, se tenha fixado um prazo de quadro meses (cf. n. 5.8 dos f. p.), que vai assim até 03.08.2025. Esse prazo afigura-se-nos compatível com a possibilidade, na observância dos prazos legais, de se proceder à realização do julgamento e prolação de sentença nestes autos, sem se concretizar efetivamente o risco de prescrição invocado. Nesta medida, crê-se que é de concluir pela manutenção do despacho recorrido, conjugado com o prazo fixado pelo despacho de 03.04.2025, ou seja, pela suspensão da instância até 03.08.2025, devendo os autos prosseguir os seus termos se, até lá, não tiver ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR”. Em resumo e quanto à questão suscitada nestes autos é de concluir que, embora a decisão da presente causa não esteja dependente do julgamento e decisão final do P.545/18.6T9AVR, ocorre, in casu, motivo justificado para a suspensão da instância, pelo prazo fixado no despacho de 03.04.2025, não existindo fundamento para o prosseguimento imediato dos autos, devendo no entanto estes prosseguir os seus termos se, até ao final daquele prazo, não tiver ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção emjulgar improcedente o recurso interposto e, consequentemente, manter a suspensão da instância determinada no despacho recorrido, pelo prazo fixado no despacho de 03.04.2025, devendo os autos prosseguir os seus termos se, até ao final daquele prazo, não tiver ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo com o NUIPC 953/09.3 545/18.6T9AVR. Não são devidos emolumentos dada a isenção de que beneficia o Ministério Público – cf. artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 04 de junho de 2025 António Francisco Martins José Mouraz Lopes Cristina Flora (participou na sessão por videoconferência) [1] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Paginas/detalhe.aspx?dset=2019 (da nossa autoria). [2] Acessível em https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/904 (aliás citado naquela Sentença 16/2019).