9250275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250275
ACORDAO
Descritores: Fiança, Forma da declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006773
Nr Documento: RP199201129250275
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2f069b398670e768025686b006652af
Sumário
A fiança tem necessariamente que revestir natureza contratual, não podendo ser assumida por declaração unilateral nem constituída por deliberação social.
