0557/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0557/04
Acórdão
Descritores: Coadjuvação, Delegação de poderes, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062336
Nr Documento: SA1200506230557
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9c15b212a239d828025702f004ddd5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0557.04.A6
Sumário
I - Os Centros de Área Educativa (CAE), órgãos de âmbito territorial das Direcções Regionais de Educação, dirigidos por um Coordenador (cfr. artigo 2º, n.ºs 2 a 5, do DL n.º 141/93, de 26-04), a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 721/95, de 6 de Julho, passaram a poder ser dotados de um coordenador adjunto, nomeado pelo Ministro da Educação, para os coadjuvar. II - A relação entre o coordenador e o coordenador adjunto dos CAE é, pois, uma relação de coadjuvação, figura afim da delegação de poderes, mas dela distinta, que a doutrina define como “uma relação que se estabelece entre dois órgãos a que a lei atribui competências iguais, que podem ser exercidas indiferentemente por qualquer deles”. III - Assim, como coadjuvante do Coordenador do CAE, o Coordenador Adjunto detém, “ab initio”, todas as competências do coadjuvado, designadamente para o exercício das funções de notação nos termos do artigo 10, do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1-06, não havendo que fazer apelo aos institutos da delegação de poderes ou da substituição, previstos na secção IV, do C.P.A..
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo O Ministro da Educação recorre do acórdão de 14-11-2002, do Tribunal Central Administrativo, que anulou o seu despacho de 11-06-1999, que negara provimento ao recurso hierárquico do despacho de 4-12-1998 da Directora Regional Adjunta de Educação do Centro que julgara improcedente a reclamação apresentada por A..., identificada nos autos, da notação que lhe foi atribuída no período de 1-01 a 31-12 de 1997. O recorrente conclui as suas alegações de recurso nos termos seguintes : A)- O douto Acórdão ora impugnado, ao conceder provimento ao recurso contencioso interposto por A..., na interpretação nele preconizada, não faz uma correcta apreciação da situação “sub judice”, ao considerar que foi violado o art.° 10° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. B)- Com efeito, este Decreto Regulamentar terá de ser interpretado em conjugação como o estatuído no Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril, e Portarias subsequentes n.ºs 79-B/94, de 4 de Fevereiro, e 721/95, de 6 de Julho. A recorrida conta-alegou, formulando as seguintes conclusões : 1ª - O Acórdão recorrido, na matéria invocada como fundamento do recurso jurisdicional, não merece censura jurídica, porquanto fez a boa e melhor interpretação e aplicação do direito ao caso vertente. 2ª - Visto que a competência dos órgãos administrativos não se presume. 3ª - Terá de resultar inequívoca e directamente da lei ou regulamento administrativo que a confiram. 4ª - O que não ocorre no caso em apreço. 5ª - Podendo ser delegada, não se verificou, no caso, qualquer delegação de poderes para a prática do acto. 6ª - Nem o órgão Coordenador-Adjunto agiu em substituição do órgão competente, Coordenador do Centro de Área Educativa. 7ª - Pelo que a decisão jurisdicional pela qual se mostra anulado o acto administrativo impugnado com fundamento na violação do artigo 10º, do Decreto Regulamentar 44-B/83, não merecendo censura, deve ser mantida. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. II. O acórdão recorrido considerou assente a seguinte matéria de facto : 1. A recorrente é técnica superior de serviço social do M.E. 2. A recorrente foi notada de Muito Bom pelos notadores B... e ... conforme consta do p. a . de fls não numeradas, no período de 1.1.97 a 31.12.97. 3. Reclamou para os notadores, reclamação julgada improcedente pelo despacho de 4/12/98 da Senhora Directora Regional Adjunta, que aderiu à Informação n° 1396/98 da DSRH/GJ. 4. Desta decisão recorreu hierarquicamente para o Ministro da Educação. 5. Sobre este recurso foi emitida a Informação n° 568/99 da Directora Regional de Educação do Centro, de 16/4/99, junta a fls 9 dos autos, e aqui rep., donde se extrai o seguinte: “...As recorrentes apenas se limitam a questionar o aspecto jurídico — formal da competência de um dos notadores, sem que, simultaneamente, invoquem factos susceptíveis de fundamentar uma eventual revisão da classificação atribuída. 4. Ora, antes de mais compete afirmar que o Coordenador Adjunto do Centro de Área Educativa de Castelo Branco é um superior hierárquico das recorrentes...” 6. Em 11/6/99 a entidade recorrida profere o seguinte despacho: “Concordo. Nego provimento ao recurso.” III. A decisão recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso julgando verificado o vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 10, Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, com base no seguinte discurso argumentativo : “Alega a recorrente que nos centros de área educativa podem ser nomeados, por despacho do Ministro da Educação, e até ao limite do número de CAE, coordenadores-adjuntos, equiparados para efeitos remuneratórios a chefe de divisão, para coadjuvar os coordenadores. Pelo que, sendo o coordenador o superior hierárquico de 1° nível, não o é o coordenador adjunto de 2° nível, mas tão somente a Directora Regional Adjunta Efectivamente, o Coordenador do Centro de Área Educativa de Castelo Branco é superior hierárquico da recorrente, e é o superior hierárquico de 1° nível, a que alude o citado art. 10° E que dizer do Coordenador —Adjunto? Este é nomeado por Despacho do Ministro da Educação, para coadjuvar o Coordenador O que significa coadjuvar? Coadjutor é aquele que ajuda outrém. Pelo que, quem ajuda não fica com as obrigações e direitos de quem é ajudado. Fica, sim, com os direitos e as obrigações que quem é ajudado nele delegar. Ora, não resulta dos autos que tenha havido qualquer delegação do coordenador no notador coordenador- adjunto, ou que este tenha agido em substituição daquele.” O artigo 10º, do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, dispõe : “1-A avaliação e notação são da competência conjunta dos superiores hierárquicos imediato e de segundo nível, designados por notadores... 2- Considera-se superior hierárquico de segundo nível o dirigente que, na escala hierárquica, se situe em posição imediatamente superior ao dirigente ou chefe imediato do notado. 3-... O acto de notação da aqui recorrida foi anulado por se ter considerado que nele não teve intervenção o imediato superior hierárquico da notada – o Coordenador da Área Educativa (CAE ) de Castelo Branco – mas apenas a Directora Regional Adjunta da Direcção Regional de Educação do Centro – superior hierárquico de segundo nível – já que a intervenção que nele teve o notador B..., Coordenador Adjunto do CAE de Castelo Branco - nomeado pelo despacho n.º 163/ME/96, de 17-07-1996, do Ministro da Educação, publicado no DR II série de 7-08-96 – efectuada sem qualquer delegação do Coordenador do CAE, que coadjuvava, e fora do regime de substituição do mesmo, não pode ser considerada como a do imediato superior hierárquico da notada, pelo que foi violado o supra transcrito artigo 10, n.º1. Entendeu o acórdão recorrido que o Coordenador Adjunto, não detendo poderes próprios, só teria competência para intervir no acto em crise pela via da delegação de poderes do Coordenador ou ao abrigo do regime de substituição nos termos da lei – cfr. artigo 41, do CPA. Sustenta, porém, a entidade recorrente que face ao disposto no n.º 2, da Portaria n.º 791/95, de 6 de Julho, que prevendo a criação de coordenadores adjuntos, atribuindo-lhes as funções de “coadjuvar os coordenadores dos centros de área educativa”, que abrangem os poderes de avaliar e notar sem necessidade de delegação do coordenador, pelo que, em seu entender, o acto contenciosamente impugnado não violou o artigo 10 do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1-06, motivo por que a decisão recorrida, decidindo em contrário padece de erro de julgamento. Vejamos. Não se questionando que o Coordenador do CAE de Castelo Branco é o imediato superior hierárquico da funcionária notada, a questão a decidir é tão só a de saber se o Coordenador Adjunto do mesmo CAE, nomeado ao abrigo do n.º 2 da Portaria n.º 791/95, de 6-07, detém ou não as mesmas atribuições da entidade a quem compete coadjuvar, designadamente as funções hierárquicas do primeiro que, nos termos, do n.º1, do artigo 10, do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, o habilitam a notar os seus imediatos inferiores hierárquicos, como é o caso da aqui recorrida. Os Centros de Área Educativa (CAE), órgãos de âmbito territorial das Direcções Regionais de Educação, dirigidos por um Coordenador (cfr. artigo 2º, n.ºs 2 a 5, do DL n.º 141/93, de 26-04), a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 721/95, de 6 de Julho, passaram a poder ser dotados de um coordenador adjunto, nomeado pelo Ministro da Educação, para os coadjuvar (cfr. n.º 2, da citada Portaria). A relação entre o coordenador e o coordenador adjunto dos CAE é, pois, uma relação de coadjuvação, figura afim da delegação de poderes, mas dela distinta. Assim, enquanto que a delegação de poderes pressupõe um acto através do qual um órgão administrativo (delegante) permite que outro órgão ou agente (delegado) pratique actos administrativos sobre matéria para o qual o primeiro é competente por força da lei, criando-se uma relação nova entre o autor da delegação e o seu destinatário, a coadjuvação “é uma relação que se estabelece entre dois órgãos a que a lei atribui competências iguais, que podem ser exercidas indiferentemente por qualquer deles “– Mário Esteves Oliveira, “Código do Procedimento Administrativo”, vol. I, anotações III e IX ao artigo 35º. Para Rogério Soares, “Direito Administrativo”, Lições policopiadas, Coimbra 1978, pág. 253, a relação de coadjuvação ocorre quando “ para desenvolver o mesmo poder, se cria, ao lado do orgão principal, um outro orgão com igual competência”, distinguindo-se da delegação de poderes, pois “o coadjutor tem desde início, e antes de qualquer disposição do coadjuvado, uma competência para praticar os actos, e uma competência directamente exercitável.” Para Paulo Otero, “O Poder de Substituição em Direito Administrativo”, vol. II, pág. 440 “a coadjuvação é sempre uma relação entre dois órgãos, directamente estabelecida pela lei, tendo por objectivo que um órgão principal (coadjuvado) possa ser auxiliado no exercício das suas funções por outro órgão (coadjutor)”, traduzindo “uma relação entre um órgão principal e um órgão auxiliar no exercício de uma mesma competência.”. Distinguindo entre coadjuvação interna e externa - que define como a que “ continuando a envolver uma relação de auxílio entre dois órgãos, pressupõe, ao invés da coadjuvação interna, a faculdade de o coadjutor praticar actos externos.” – conclui que neste último caso “a lei, sem dependência de qualquer delegação de poderes, estabelece uma relação de colaboração entre dois (ou mais) órgãos, inclusive de entidades públicas diferentes, conferindo a um deles o estatuto de órgão auxiliar em relação a poderes confiados ao exercício de um órgão principal.” – obra citada, pág. 442. Assim sendo, como coadjuvante do Coordenador do CAE, o Coordenador Adjunto detém, “ab initio”, todas as competências do coadjuvado, designadamente para o exercício das funções de notação nos termos do artigo 10, do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1-06, não havendo que fazer apelo aos institutos da delegação de poderes ou da substituição, previstos na secção IV, do Código de Procedimento Administrativo. Conclui-se, assim, que, ao contrário do decidido, o acto contenciosamente impugnado não padece do vício de violação de lei que lhe foi imputado, pelo que o acórdão recorrido, incorrendo em erro de julgamento, não pode manter-se. IV - Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo para conhecimento do vício de falta de fundamentação arguido pela recorrente contenciosa. Custas pela recorrida, fixando-se em € 300 euros (taxa de justiça) e 150 euros (procuradoria). Lisboa 23, de Junho de 2005. – Freitas Carvalho – (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.