Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

009376

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1978
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoDever legal de decidirRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 21699 DE 1932/09/19 ART1.
DL 204/74 DE 1974/05/15.
DL 759/74 DE 1974/12/30.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART20.
CCIV66 ART464.
DL 587/72 DE 1972/12/30.
PORT 53/73 DE 1973/01/27.
CPC67 ART145 N3 ART146 ART289.
RSTA57 ART53 ART103.
DL 562/71 DE 1971/12/17 ART5.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART35.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7338 DE 1967/06/23.
AC STA PROC8336 DE 1971/07/15 IN COL OF PAG811.
AC STAP PROC2051 DE 1973/03/16.
AC STA PROC1465 IN AD N75 PAG417.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N123 PAG449.

Sumário

O silencio da Administração so se torna relevante para efeitos contenciosos, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando aquela, pelo orgão competente, tenha o dever legal de decidir.

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