4546/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4546/00
Acórdão
Descritores: Irs, Custos relativos a viaturas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ef1bb056f82c392580256a48004b95fe
Sumário
Na determinação do lucro tributável das actividades comerciais, industriais e agrícolas exercidas por pessoas singulares, " só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos às actividades por aquelas desenvolvidas (artº32 do CIRS). Registado na contabilidade da farmácia que a impugnante mulher explora, determinado veículo como afecto a essa actividade, presume-se que é utilizado no interesse da mesma, estando o contribuinte, em princípio, dispensado de o demonstrar (artº78 do CPT e artº75 da LGT). Porém, se for criada fundada dúvida sobre essa afectação, inverte-se o ónus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a veracidade do declarado, já que é ele que está na posse de tais elementos. O citado artº32 do CIRS supõe a existência de um nexo de causalidade entre o custo e a actividade geradora dos rendimentos sujeitos a tributação, no fundo, a indispensabilidade dos custos para a obtenção dos proveitos exigida pelo artº22 do CIRC , aqui aplicável "ex vi" do artº31 do CIRS . O conceito de indispensabilidade presente à noção de custo relevante para efeitos fiscais, não vem definido na lei, mas é óbvio que o mesmo se tem de aferir face ao interesse da empresa. Estando provado que os dois veículos afectos à empresa eram não só utilizados no seu serviço, mas necessários para assegurar o seu funcionamento, e encontrando-se os custos declarados relativos aos mesmos, devidamente comprovados, não tendo sido questionada, pela AF, a sua existência e quantitativo ou a sua imputação ao exercício em causa, devem os mesmos ser considerados custos desse exercício. O facto de os impugnantes não possuírem outro veículo, além dos afectos à empresa, não permite, só por si, concluir que estes não eram utilizados no interesse daquela, não pondo em causa essa afectação o facto de os mesmos poderem proporcionar indistintos benefícios para a empresa e para os seus titulares.