97P1163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P1163
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Perigosidade, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036151
Nr Documento: SJ199710290011633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f0a248c392b87c0802568fc003bab48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1163.71
Sumário
Comete o crime de previsão dos artigos 21, n. 1, e 24, alínea b) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade, o arguido que, juntamente com um seu co-arguido, fazia da venda de produtos estupefacientes o seu modo de vida e a quem, após haver sido detido, foram apreendidos 20,825 grs. de heroína que ele tinha guardados na sua casa. O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância: a vida humana, a saúde física e mental, e a liberdade, além do que acelera, desmedidamente, a criminalidade e põe em causa, perigosamente, a saúde e a estabilidade social.