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9940137 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca

Data: 14 de abril de 1999

Processo: 9940137

ACORDAO

Descritores: Despacho, Fundamentação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025705

Nr Documento: RP199904149940137

Juízes: Fonseca Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5207e561bbcbc8388025686b00672ec4

Sumário

I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.

Acórdão

9940137

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de abril de 1999
Relator: Fonseca

DespachoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART97 N1 A ART374 N2 ART379 A.

Sumário

I- O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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