9940137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940137
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025705
Nr Documento: RP199904149940137
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5207e561bbcbc8388025686b00672ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940137.95
Sumário
I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.