004614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004614
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00017787
Nr Documento: SA419691126004614
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e17eef5f5a312ea0802568fc00373a48
Sumário
O inscrito maritimo que, usando artificio fraudulento, tenta introduzir no Pais, atraves da alfandega, mercadoria estrangeira sem o pagamento dos correspondentes direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
