941/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artº 69º, n.º1, a), do Código Penal, é aplicável ao arguido que praticou o crime previsto e punível pelo artº 3º, nos 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que constitui uma grave violação das regras de trânsito.