087408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087408
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para habitação, Prova em matéria civil, Vontade, Declaração tácita, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027808
Nr Documento: SJ199601110874082
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT 4ED PÁG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fefc67e4a25862b7802568fc003af12aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087408.C3
Sumário
A existência de um contrato de arrendamento tácito para habitação, enquadra-se no domínio da matéria de facto, como foi decidido na Relação, até porque devendo o contrato revestir a forma escrita, o artigo 1 do Decreto-Lei 188/76, de 12 de Março, então aplicável, embora exija a prova escrita, aí imputa-se a falta desse documento sempre ao senhorio, podendo o inquilino fazer a sua prova até testemunhalmente, pelo que este Supremo não pode censurar essa decisão da Relação. Mesmo que assim se não entendesse, por mera hipotese a matéria de facto, assente, mostra que os Réus, com o acordo do Autor, mesmo antes da inquilina morrer, já habitavam a casa sozinhos, visto ela ter ido viver com uma sobrinha, pagando a renda, situação que perdura há anos, o que mostra ter havido uma declaração tácita negocial por parte do Autor, havendo uma convergência de vontades negociais visando a celebração do contrato de arrendamento.