086683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086683
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Assistência judiciária, Requerimento, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026335
Nr Documento: SJ199501240866831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de05552af1e56a2b802568fc003ac0e6
Sumário
No pedido de apoio Judiciário, o requerente, na petição, deve logo alegar os factos suficientes a justificar esse apoio, bem como os meios probatórios, mencionando os rendimentos e despesas, pois o tribunal não pode suprir esses elementos essenciais, já que deligências que o juiz possa ordenar, têm de recaír nos factos alegados, sobretudo nessas receitas e despesas.
