064264 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ambito de um recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido. II - Por isso, o Supremo não pode emitir juizos de valor sobre uma questão que não fora levantada nos autos ate a apreciação pela Relação. III - Os direitos especiais dos socios traduzem-se numa vantagem especial, numa supremacia obtida por via contratual frente aos demais associados. IV - Tais direitos são inderrogaveis sem o consentimento do respectivo titular. V - Em principio, os direitos de natureza especial inerentes a posição social do seu titular desaparecem logo que o mesmo perca a qualidade juridica de socio. VI - A doutrina do artigo 982-2 do Codigo Civil foi consagrada, na vigencia do direito antigo, quanto as sociedades por quotas, pelo assento de 26 de Maio de 1961.