064264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064264
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direitos dos socios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005790
Nr Documento: SJ197301120642642
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b36353f67ff4463c802568fc00399914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064264.F8
Sumário
O ambito de um recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido. Por isso, o Supremo não pode emitir juizos de valor sobre uma questão que não fora levantada nos autos ate a apreciação pela Relação. Os direitos especiais dos socios traduzem-se numa vantagem especial, numa supremacia obtida por via contratual frente aos demais associados. Tais direitos são inderrogaveis sem o consentimento do respectivo titular. Em principio, os direitos de natureza especial inerentes a posição social do seu titular desaparecem logo que o mesmo perca a qualidade juridica de socio. A doutrina do artigo 982-2 do Codigo Civil foi consagrada, na vigencia do direito antigo, quanto as sociedades por quotas, pelo assento de 26 de Maio de 1961.